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Teoria Geral da Infração Administrativa a Partir da Constituição Federal de 1988 (Cód: 2662793)

Ferreira,Daniel

F?rum

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Teoria Geral da Infração Administrativa a Partir da Constituição Federal de 1988

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Descrição

Há muitos bons escritos no Brasil contemporâneo acerca das sanções administrativas; quase nenhum sobre as infrações. Em outras palavras, o Direito Administrativo se encontra defasado em relação ao Direito Penal porque este já consolidou a necessidade-utilidade da Teoria Geral do Crime, por meio da qual se estratifica o ilícito penal, facilitando a sua constatação in concreto. Este livro objetiva preencher exatamente esta lacuna e propiciar o reconhecimento da infração administrativa — a partir da Constituição Federal de 1988 — em termos similares: como comportamento, típico, antijurídico e reprovável no âmbito da Administração Pública. Ou seja, é uma obra voltada para a proteção dos administrados e das pessoas jurídicas em geral, sem prejuízo de servir de manual a fim de se evitar nulidades procedimentais incompatíveis com a satisfação do interesse público, que bem pode e deve se realizar, conforme o caso, com a própria e necessária imposição da sanção ao comprovadamente infrator ou ao sujeito a quem a lei atribua o dever de por ela se responsabilizar.

Características

Peso 0.44 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora F?rum
I.S.B.N. 9788577002313
Altura 21.50 cm
Largura 14.50 cm
Profundidade 0.00 cm
Número de Páginas 392
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788577002313
Número da edição 1
Ano da edição 2009
País de Origem Brasil
AutorFerreira,Daniel