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Teoria Geral da Infração Administrativa a Partir da Constituição Federal de 1988 (Cód: 2662793)

Ferreira,Daniel

Fórum

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Cartão Saraiva

Descrição

Há muitos bons escritos no Brasil contemporâneo acerca das sanções administrativas; quase nenhum sobre as infrações. Em outras palavras, o Direito Administrativo se encontra defasado em relação ao Direito Penal porque este já consolidou a necessidade-utilidade da Teoria Geral do Crime, por meio da qual se estratifica o ilícito penal, facilitando a sua constatação in concreto. Este livro objetiva preencher exatamente esta lacuna e propiciar o reconhecimento da infração administrativa — a partir da Constituição Federal de 1988 — em termos similares: como comportamento, típico, antijurídico e reprovável no âmbito da Administração Pública. Ou seja, é uma obra voltada para a proteção dos administrados e das pessoas jurídicas em geral, sem prejuízo de servir de manual a fim de se evitar nulidades procedimentais incompatíveis com a satisfação do interesse público, que bem pode e deve se realizar, conforme o caso, com a própria e necessária imposição da sanção ao comprovadamente infrator ou ao sujeito a quem a lei atribua o dever de por ela se responsabilizar.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Fórum
Cód. Barras 9788577002313
Altura 21.50 cm
I.S.B.N. 9788577002313
Profundidade 0.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2009
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 392
Peso 0.44 Kg
Largura 14.50 cm
AutorFerreira,Daniel

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