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Teoria Geral do Processo Administrativo (Cód: 8008165)

Serrano,Mônica de Almeida Magalhães

Verbatim

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Descrição

Parte Geral - Processo administrativo - conceito, princípios gerais, fases e modalidades; - Processo administrativo - competência legislativa e o âmbito de validade e aplicação das leis de processo administrativo; - As partes no processo administrativo. Direitos e deveres. A figura do terceiro interessado; - Competência. Juiz natural. Impedimentos e suspeições; - A disputa entre o direito ao acesso à informação e a cultura do sigilo no processo administrativo; - O prazo no processo administrativo; - Exame de constitucionalidade no processo administrativo tributário; - Processo administrativo e controle de legalidade. [(Im)possibilidade de reformatio in pejus]; - Do processo administrativo e da convalidação; - Do abuso administrativo na busca da legalidade e do dever de reparação do dano; - A observância dos princípios processuais penais no processo administrativo disciplinar; - Das provas no processo administrativo; - Princípio da ampla defesa no processo administrativo e a Súmula Vinculante nº 5; - Princípio da eficiência e o processo administrativo; - Planejamento, organização e controle como elementos do processo administrativo; - Prescrição e decadência no processo administrativo; - Participação popular no processo administrativo - efeitos e limites da influência da sociedade nas decisões administrativas; - A sistemática do recurso no processo administrativo estadual; - O controle das agências reguladoras pela administração direta e o recurso hierárquico impróprio; - O princípio da proporcionalidade no processo administrativo; - Breve debate sobre a coisa julgada administrativa. Parte Específica - Processo administrativo nos tribunais de contas; - Direito administrativo disciplinar e a legislação paulista; - Processo administrativo disciplinar militar, suas peculiaridades e uma nova proposta para a solução de incidentes; - Processo administrativo disciplinar na legislação federal; - O processo administrativo sancionador no direito ambiental; - O processo administrativo sancionatório em licitações e contratos; - Processo administrativo de reparação de danos no âmbito do Estado de São Paulo; - Processo orçamentário; - O processo administrativo de sequestro de rendas públicas; - Processo administrativo e gestão do patrimônio imobiliário; - Processo administrativo e parceria público privada - as manifestações de interesse da iniciativa privada (MIP); - Processo administrativo e os ilícitos da lei nº 8.429/92; - Processo administrativo - peculiaridades dos procedimentos da Junta Comercial; - A regulamentação de pesquisas envolvendo seres humanos, o registro de medicamentos experimentais pela Anvisa; - Do processo administrativo de invalidação das pensões concedidas pelos regimes próprios de previdência do Estado de São Paulo; - O processo administrativo fiscal federal; - Procedimento administrativo de consulta tributária; - Processo administrativo tributário no âmbito do Estado de São Paulo. Análise da atual legislação que rege a matéria; - Panorama geral do processo administrativo e questões polêmicas do processo administrativo tributário no Estado de SP; - Cobrança administrativa dos créditos tributários; - A composição na esfera administrativa tributária no âmbito do Estado de São Paulo.

Características

Peso 0.95 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Verbatim
I.S.B.N. 9788561996925
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 4.00 cm
Número de Páginas 1000
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788561996925
Número da edição 1
Ano da edição 2013
AutorSerrano,Mônica de Almeida Magalhães