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Terceira Fase da Reforma do Código de Processo Civil - Vol. 2 (Cód: 204605)

Garcia, Gustavo Filipe Barbosa

Elsevier/Método

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Saraiva MegaStore Shopping Eldorado Av. Rebouças, 3970 - 1º piso - Pinheiros CEP: 05402-600 - São Paulo - SP

Descrição

'(...) no mês de fevereiro de 2006, foram editadas três novas leis processuais de relevo, trazendo amplas modificações ao diploma processual civil brasileiro.
A Lei 11.276, de 07.02.2006, altera dispositivos relacionados à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais no âmbito recursal, ao recebimento do recurso de apelação e outras questões de interesse.
Por sua vez, a Lei 11.277, de mesma data, acrescenta ao Código de Processo Civil o art. 285-A, sobre o julgamento, imediato, de matérias exclusivamente de direito, quando ''repetidas'', confirmando a incessante busca, do legislador, de maior brevidade na prestação jurisdicional.
Por fim, a Lei 11.280, de 16.02.2006, modifica aspectos múltiplos e relevantes do diploma processual civil, como questões pertinentes à incompetência, à prática de atos processuais por meios eletrônicos, à declaração ex officio da prescrição, à distribuição de ações, revelia, bem como às cartas precatórias e rogatórias, às tutelas de urgência em ação rescisória e à vista dos autos nos tribunais.' - Sebastião Carlos Garcia - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Elsevier/Método
Cód. Barras 9788576600954
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 8576600951
Profundidade 0.70 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2006
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 96
VOLUME 2
Peso 0.19 Kg
Largura 16.00 cm
AutorGarcia, Gustavo Filipe Barbosa

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