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Terceiro Setor - Da Responsabilidade Civil do Estado e do Agente Fomentado (Cód: 2884670)

Higa,Alberto Shinji

Fórum

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Terceiro Setor - Da Responsabilidade Civil do Estado e do Agente Fomentado

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Descrição

O presente trabalho propõe reflexões para o delineamento do fomento público ao Terceiro Setor e a respectiva responsabilidade civil do Estado e das entidades fomentadas, à luz da Constituição da República de 1988. Isso porque, não obstante tenha a Lei Maior contemplado campo fértil para o desenvolvimento da referida função administrativa, constata-se, no plano infraconstitucional, a edição de leis esparsas que, a pretexto da promoção desse mister, além de extrapolarem os marcos gizados no Texto Constitucional, são omissas quanto à demarcação tanto da responsabilidade do Poder Público como a da entidadedestinatária da ação fomentadora. Nesse sentido, os esforços empreendidos visam superar as fragilidades da legislação de regência da matéria em vigor, agravadas pela ausência de um código que a discipline de maneira uniforme e sistemática, com a fixação de critérios extraídos, por meio de uma interpretação sistemática, da nossa Carta Política.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Fórum
Cód. Barras 9788577002979
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788577002979
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2010
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 322
Peso 0.44 Kg
Largura 14.00 cm
AutorHiga,Alberto Shinji

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