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Terceiro Setor - Entre A Liberdade e o Controle (Cód: 5222240)

De Torres, Ronny Charles Lopes

Juspodivm

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Terceiro Setor - Entre A Liberdade e o Controle

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Descrição

O autor se concentra na discussão sobre a necessidade ou não de licitação para a escolha da entidade parceira e analisa, nessa trajetória, o concurso de projetos, como forma de seleção indicada pelo Decreto Federal nº 3.100/99.

Apresenta propostas de mecanismos ou de instrumentos que podem ser utilizados para a seleção da organiza¬ção parceira no propósito de impedir abusos e desvios, sem contudo profanar a natureza das entidades ou a eficiência das relações de coo¬peração entre Estado e sociedade. No fundo, sugere a implementação, na gestão administrativa, de um tipo de accountability, a partir da es-pecificação antecipada da escolha do parceiro e do acompanhamento pontual de seu desempenho (fiscalização pelo conselho de políticas públicas e por órgão do Poder Público da área de atuação correspondente), com informações acerca do processo e da avaliação dos resultados obtidos. Para o autor, a transferência de recursos públicos exige a incidência do regime jurídico administrativo, em face da seleção das entidades escolhidas para as relações jurídicas formadas no âmbito das parcerias com o ente estatal.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Juspodivm
Cód. Barras 9788577613045
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 978-85-7761-3
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2013
Idioma Português
Número de Páginas 258
Peso 0.70 Kg
Largura 14.00 cm
AutorDe Torres, Ronny Charles Lopes

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