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Terras Públicas - Alienação e Uso (Cód: 176510)

Farias,Márcia

BRASILIA JURIDICA

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Descrição

A presente obra busca apresentar o histórico das terras públicas np Brasil e no Distrito Federal; analisar o regime jurídico e os institutos de Direito Administrativo existentes para o uso das terras públicas por particulares, sistematizando-os e direcionando-os ao atendimento da função social da propriedade, exigência constitucional. Analisam-se também, os institutos de alienação de bens imóveis públicos; e por fim, apresentar o controle que vem exercendo o Tribunal de Contas do Distrito Federal sobre a prática de atos e contratos da Administração que outorgam o uso de bens imóveis público e particulares.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora BRASILIA JURIDICA
Cód. Barras 9798574692530
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8574692530
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2005
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 239
Peso 0.29 Kg
Largura 14.00 cm
AutorFarias,Márcia

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