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Terras Públicas - Alienação e Uso (Cód: 176510)

Farias,Márcia

BRASILIA JURIDICA

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Terras Públicas - Alienação e Uso

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Descrição

A presente obra busca apresentar o histórico das terras públicas np Brasil e no Distrito Federal; analisar o regime jurídico e os institutos de Direito Administrativo existentes para o uso das terras públicas por particulares, sistematizando-os e direcionando-os ao atendimento da função social da propriedade, exigência constitucional. Analisam-se também, os institutos de alienação de bens imóveis públicos; e por fim, apresentar o controle que vem exercendo o Tribunal de Contas do Distrito Federal sobre a prática de atos e contratos da Administração que outorgam o uso de bens imóveis público e particulares.

Características

Peso 0.29 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora BRASILIA JURIDICA
I.S.B.N. 8574692530
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 239
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9798574692530
Número da edição 1
Ano da edição 2005
País de Origem Brasil
AutorFarias,Márcia