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Tipicidade Tributária (Cód: 139262)

Fernandes,Rodrigo de Andrade Magalhães

Juruá

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Descrição

Esta obra aborda o princípio da Tipicidade Tributária, o qual exige do legislador previsão dos elementos essenciais da obrigação tributária, base de cálculo, alíquota e fato gerador tributário, bem como sua relação de equivalência com o princípio da Legalidade.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Juruá
Cód. Barras 9788536204727
Altura 21.20 cm
I.S.B.N. 8536204729
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2003
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 147
Peso 0.21 Kg
Largura 14.80 cm
AutorFernandes,Rodrigo de Andrade Magalhães

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