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Tópicos de Direito Municipal - Vol. 1 (Cód: 6267098)

Rodrigues,Sérgio Santos; Ianque,Mary Ane Anunciação; Costa,Rafael Santiago

Del Rey

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Descrição

A obra reúne artigos de quatro advogados atuantes na área, que abordam os temas:

Judicialização da saúde e orçamento público municipal;
Lei de acesso à informação no âmbito municipal;Saneamento básico;
Competência legislativa municipal na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal;
Legalidade da contratação de escritórios de advocacia em âmbito municipal pelo procedimento de inexigibilidade de licitação;
 Conflitos de competência entre Estados e Municípios: a incidência do ISS na “industrialização por encomenda”; e Arrecadação municipal efetiva.

O livro é o primeiro volume de uma coleção que reunirá artigos sobre temas controversos e atuais na esfera do Direito Municipal.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Del Rey
Cód. Barras 9788538403326
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788538403326
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2014
Idioma Português
Número de Páginas 169
Peso 0.27 Kg
Largura 16.00 cm
AutorRodrigues,Sérgio Santos; Ianque,Mary Ane Anunciação; Costa,Rafael Santiago

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