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Tratados Internacionais e a Lei Interna Brasileira: O Problema da Hierarquia das Normas (Cód: 133478)

Schuelter,Cibele Cristiane

Oab / Sc

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Tratados Internacionais e a Lei Interna Brasileira: O Problema da Hierarquia das Normas

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Descrição

O presente trabalho aborda o conflito entre os tratados internacionais devidamente internalizados e a norma interna brasileira, sob a égide da Constituição Republicana de 1988. As atuais exigências da Sociedade internacional, transformada pela política e pelo direito, reclamam soluções para a efetividade dos tratados internacionais no âmbito interno. Este estudo tem por objetivo, portanto, apresentar as controvérsias acerca da internalização e da eficácia dos tratados internacionais pelos quais se comprometeu o Brasil.

Características

Peso 0.22 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Oab / Sc
I.S.B.N. 8586988510
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 173
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788586988516
Número da edição 21
Ano da edição 14
País de Origem Brasil
AutorSchuelter,Cibele Cristiane