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Tratamento Penal do Terrorismo (Cód: 1564925)

Guimarães,Marcello Ovidio Lopes

Quartier Latin

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Descrição

Trata-se de obra pioneira no Brasil uma vez que, introduzido o termo terrorismo na Constituição de 1988, não havia lei instituindo a prática como crime, pelo menos com essa denominação, de modo que a primeira dificuldade seria e é sua definição legal. São objeto de análise, outrossim, as funções do Tribunal Penal Internacional, a supremacia da ordem jurídica internacional, o terrorismo na legislação pátria através dos tempos e seu tratamento na legislação estrangeira. Por fim, são lançadas algumas propostas para um novo ou para alguns novos tipos penais referentes ao crime de terrorismo, no intuito de não manter o ordenamento jurídico pátrio desguarnecido de tipificações relativa a essa infração penal tão grave, atual, relevante e de efeitos transnacionais. É, sem dúvida, obra de grande utilidade para a formulação do conceito do tema, inclusive para evitar o terrorismo legal do direito penal do inimigo, redução das garantias processuais, inversão do ônus da prova e outras sugestões que a doutrina e a prática estão perigosamente apontando.

Características

Peso 0.23 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Quartier Latin
I.S.B.N. 8576741865
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 192
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788576741862
Número da edição 1
Ano da edição 2007
País de Origem Brasil
AutorGuimarães,Marcello Ovidio Lopes