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Tributação da Microempresa ( Me ) e da Empresa de Pequeno Porte ( Epp ) (Cód: 1852485)

Sotto, Debora

Quartier Latin

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Descrição

'Após dois anos de discussões no Poder Legislativo e intensa pressão de entidades da sociedade civil, foi editada, aos 15 de dezembro de 2006, a lei Geral da Micro e da Pequena Empresa, dispondo, entre outras matérias, sobre o regime único de tributação favorecida e diferenciada dos micro e pequenos empresários denominado SIMPLES NACIONAL, a vigorar a partir de julho de 2007.
Analisaremos em detalhes esse novo regime tributário diferenciado, comparando as disposições da lei Complementar nº 123/2006 com a Lei Federal nº 9.317/1996, visando assim destacar as similitudes e as diferenças existentes entre o SIMPLES NACIONAL e o SIMPLES FEDERAL. Ainda, para melhor compreensão do instituto, realizaremos o cotejo entre o tratamento tributário diferenciado destinado às pequenas empresas e o adequado tratamento ao ato cooperativo, de que trata a alínea 'c' do inciso III do artigo da Constituição da República.'- Debora Sotto

Características

Peso 0.27 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Quartier Latin
I.S.B.N. 857674225X
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.20 cm
Número de Páginas 244
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788576742258
Número da edição 1
Ano da edição 2007
País de Origem Brasil
AutorSotto, Debora