Frete Grátis
  • Google Plus

Tributação e Beneficios Fiscais no Comercio Exterior (Cód: 2605351)

Gilvan Brogin

Ibpex

Ooops! Este produto não está mais a venda.
Mas não se preocupe, temos uma versão atualizada para você.

Ooopss! Este produto está fora de linha, mas temos outras opções para você.
Veja nossas sugestões abaixo!

R$ 45,00 R$ 39,60 (-12%)
Cartão Saraiva R$ 37,62 (-5%) em até 1x no cartão
Grátis

Cartão Saraiva
Quer comprar em uma loja física? Veja a disponibilidade deste produto
?

Entregas internacionais: Consulte prazos e valores de entrega para regiões fora do Brasil na página do Carrinho.

ou receba na loja com frete grátis

X

* Válido para compras efetuadas em dias úteis até às 18:00, horário de Brasília, com cartão de crédito e aprovadas na primeira tentativa.

Formas de envio Custo Entrega estimada
X Consulte as lojas participantes

Saraiva MegaStore Shopping Eldorado Av. Rebouças, 3970 - 1º piso - Pinheiros CEP: 05402-600 - São Paulo - SP

Descrição

A carga tributária é hoje um tema de grande interesse no comércio exterior, pois representa uma parte considerável dos custos das empresas, podendo afetar sua competitividade tanto no mercado interno quanto externo.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Ibpex
Cód. Barras 9788578380144
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788578380144
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 220
Peso 0.44 Kg
Largura 14.00 cm
AutorGilvan Brogin

Leia um trecho

Capítulo 1 Noções sobre tributação e benefícios fiscais O propósito deste capítulo, dividido em duas partes, é fazer uma breve introdução sobre questões gerais de tributação e sobre benefícios fiscais, buscando-se, assim, apresentar alguns elementos essenciais para o desenvolvimento desta obra. 1.1 Noções sobre tributação Inicia-se, neste item, a discussão a respeito do fenômeno da tributação. Faz-se, aqui, uma pequena introdução sobre o conceito de tributo, sobre suas espécies e, mais especificamente, sobre as características de uma norma tributária. Saliente-se, desde já, que a norma tributária é bastante relevante, na medida em que muitas das questões que serão vistas em matéria de benefícios fiscais encontram nela seu fundamento. 1.1.1 Definição e espécies de tributos Conforme os termos do Código Tributário Nacional (CTN), encontrado na Lei nº 5.172/1966: [...] Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. [...] Entre as principais características dos tributos, pode-se citar, em primeiro lugar, o fato de que há uma prestação pecuniária, pois se trata de uma obrigação de recolher aos cofres públicos determinado valor em dinheiro. Evidentemente, se há obrigação de um lado é porque existe um direito de outro: no caso, o direito do Poder Público de exigir o cumprimento dessa obrigação. Em segundo lugar, tal prestação é compulsória, ou seja, as pessoas não pagam tributos por vontade própria ou com base em um acordo, mas porque isso é imposto por lei. Além disso, o tributo não é uma penalidade que o Poder Público impõe ao contribuinte por conta de determinada ilicitude. Ao contrário, seu pagamento deve decorrer de um evento lícito previsto em lei. A questão da instituição legal do tributo é outro aspecto importante. De fato, como dispõe a Constituição, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei” (art. 5º, II). Com os tributos, não poderia ser diferente: somente poderão ser exigidos se, antes, tiverem uma previsão legal. Além de suas características, cabe também destacar as espécies de tributos. Quando se fala em espécies, logo se pensa no fenômeno das classificações. No caso aqui em questão, além de uma preocupação de ordem didática ou doutrinária, existe uma preocupação prática para essa distinção: o fato de que cada espécie de tributo tem, por lei, uma sistemática distinta. De acordo com a Constituição, os tributos podem ser divididos em cinco espécies: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais. O imposto é uma modalidade de tributo que tem por hipótese de incidência* um fato qualquer que não diga respeito a uma atuação específica do Poder Público, ou seja, para que seja instituído e cobrado, não é necessário oferecer uma contrapartida específica para o contribuinte (como uma obra ou um serviço público qualquer). Assim, enquanto o contribuinte tem para com o Estado o dever específico de recolher o tributo, o Estado não tem nenhum dever para com o contribuinte.2 Os exemplos contidos na Constituição abrangem os impostos sobre o comércio exterior, sobre o patrimônio e a renda, e sobre a produção e a circulação. A taxa, ao contrário do imposto, é uma obrigação que decorre da realização de uma atividade estatal que esteja especificamente relacionada ao contribuinte, mesmo que ele não a requeira ou a considere desvantajosa. Em outras palavras, é preciso que o Estado faça algo em favor do contribuinte para poder exigir dele essa espécie de tributo.3 De acordo com a Constituição, somente dois fatos podem fazer incidir a taxa: a prestação de serviço público e o exercício do poder de polícia. No primeiro caso, o Poder Público põe à disposição de alguém determinado serviço (exemplo: taxa de iluminação pública); no segundo, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público maior, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade (exemplo: taxa de alvará ou de inspeção sanitária). A contribuição de melhoria, por sua vez, é um tipo de tributo que surge a partir do momento em que o Estado, por meio de uma obra pública, provoca uma valorização imobiliária, ou seja, faz aumentar o valor de mercado de imóveis localizados nas proximidades. Dessa maneira, qualquer obra pública que provoque essa valorização autoriza a cobrança de contribuição de melhoria.4 Por exemplo, se um município construir uma nova linha de metrô, valorizando, assim, os imóveis situados nas imediações, poderá cobrar dos seus proprietários a contribuição de melhoria. Já o empréstimo compulsório, previsto no art. 148 da Constituição, somente pode ser instituído em casos específicos, como se vê a seguir: [...] Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional,observado o disposto no art. 150, III, “b”.[...] A Constituição determina ainda que a aplicação dos recursos provenientes desse tributo seja vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. Um exemplo de empréstimo compulsório é o Cide-Combustíveis, um tributo incidente sobre consumo de combustíveis criado no final dos nos 1980 pelo Governo Sarney. Por fim, a última espécie de tributo são as chamadas contribuições sociais, que, por força da Constituição, dividem-se em: contribuição de intervenção no domínio econômico; a) contribuição de interesse de categorias profissionais b) ou econômicas;contribuições de seguridade social. c) Incluem-se ainda na categoria de contribuições sociais os chamados impostos extraordinários, que podem ser instituídos pela União na iminência ou no caso de guerra externa. Cada espécie de tributo mencionada acima está prevista em uma norma – a chamada norma tributária –, que nada mais é do que uma descrição contida na lei. Em regra, todanorma tributária é composta de duas partes: a hipótese de incidência e a conseqüência jurídica. Ambas se complementam, de tal sorte que somente haverá conseqüência jurídica se a hipótese de incidência se confirmar. A hipótese de incidência é a descrição normativa

Avaliações

Avaliação geral: 0

Você está revisando: Tributação e Beneficios Fiscais no Comercio Exterior

Tributação e Beneficios Fiscais no Comercio Exterior (Cód: 2605351) Tributação e Beneficios Fiscais no Comercio Exte... (Cód: 2605351)
R$ 39,60
Tributação e Beneficios Fiscais no Comercio Exterior (Cód: 2605351) Tributação e Beneficios Fiscais no Comercio Exte... (Cód: 2605351)
R$ 39,60