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Tutela Contra o Ilícito (Cód: 9131473)

Luiz Guilherme Marinoni

RT

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Descrição

“As mais importantes formas de tutela jurisdicional do novo Código de Processo Civil, há muito esperadas pela sociedade, operadores do direito e juristas, estão previstas no seu art. 497, parágrafo único;
Esse artigo consagra a necessidade de tutela jurisdicional contra o ilícito;
A norma elenca duas formas de tutela jurisdicional: i) a tutela inibitória, que pode se voltar contra a prática, a repetição ou a continuação de um ilícito; e ii) a tutela de remoção do ilícito, direcionada à remoção dos efeitos concretos da conduta ilícita;
Frise-se, por fim, que estas tutelas são imprescindíveis aos novos direitos;
Isso para não dizer que os direitos difusos e coletivos, pela sua própria natureza, devem ter como tutela jurisdicional típica aquela que inibe a prática do ilícito ou remove os seus efeitos concretos”.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora RT
Cód. Barras 9788520365724
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788520365724
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2015
Idioma Português
Número de Páginas 308
Peso 0.36 Kg
Largura 16.00 cm
AutorLuiz Guilherme Marinoni

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