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Tutela do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa – Interpretação e Aplicação (Cód: 4167581)

Motta,Reuder Cavalcante

Fórum

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Descrição

O objeto de estudo desta obra são leis civis e processuais civis da tutela coletiva do patrimônio público e da moralidade administrativa no Brasil. Com fulcro na doutrina de Natalino Irti, comprova-se a existência, no direito brasileiro, de um microssistema da tutela coletiva da defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa. Este encontra-se contido no reconhecido microssistema da tutela coletiva e com ele se interage. Um conjunto de normas da tutela coletiva do patrimônio público e da moralidade administrativa — Lei nº 4.717/75 (Lei da Ação Popular); Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública); Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa); Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público Nacional); e a ação de ressarcimento prevista no artigo 37, §5º, da CF/1988 — é interpretado quanto a suas características comuns e finalísticas. À luz da doutrina do diálogo das fontes de Erik Jayme, analisam-se alguns institutos peculiares daquelas leis e chega-se a uma intercambialidade deles entre as normas componentes do microssistema comproveitosas aplicações práticas. O resultado é um estudo teórico-prático capaz de ampliar e potencializar a tutela da probidade administrativa no Brasil.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Fórum
Cód. Barras 9788577005789
Altura 21.50 cm
I.S.B.N. 9788577005789
Profundidade 1.00 cm
Número da edição 1
Ano da edição 2012
Idioma Português
Número de Páginas 279
Peso 0.44 Kg
Largura 14.50 cm
AutorMotta,Reuder Cavalcante

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