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Um Fundamento do Regime Administrativo - o Princípio da Prossecução do Interesse Público (Cód: 8716952)

Moura,Emerson Affonso Da Costa

Lumen Juris

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Descrição

Embora o pensamento dominante tradicional e generalizado identifique o epicentro do Regime Administrativo Brasileiro no Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, não foram explicitadas quais doutrinas teóricas foram eleitas, os precedentes históricos no Direito Pátrio e os fundamentos jurídico-positivos que permitam a adoção desta concepção de interesse público. Apenas com a ascensão do Estado Democrático de Direito e dos pilares de um constitucionalismo marcado pela assunção de supremacia axiológica da Constituição e a centralidade do direitos do homem na ordem jurídica, que conduzem a crise das categorias tradicionais do Direito Administrativo volta-se a doutrina contemporânea a análise crítica dos seus dogmas à luz da nova ordem vigente. Neste trabalho, o autor investiga se essa concepção do interesse público adotada por dada Escola em dada quadra histórica no Direito Administrativo Brasileiro pode ser considerada como o único ou um dos elementos ou princípio estruturante do seu regime jurídico. Para tanto empreita de forma inédita uma análise comparada do regime administrativo no Direito Francês de forma a identificar quais as doutrinas jurídicas e os fundamentos ideológicos desta noção de interesse público e no Direito Brasileiro o momento histórico e político em que ocorreu a assimilação de tal concepção de supremacia contrastando com o Direito Contemporâneo de forma a verificar se ainda é possível encontrar fundamentos jurídicos-positivos na ordem constitucional vigente para a manutenção de uma concepção de princípio do interesse público como uma supremacia abstrata, absoluta e apriorística sobre qualquer interesse privado.

Características

Peso 0.40 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
I.S.B.N. 9788584401215
Altura 23.00 cm
Largura 16.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 244
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788584401215
Número da edição 1
Ano da edição 2014
AutorMoura,Emerson Affonso Da Costa