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União Estável - Regime Patrimonial e Direito Intertemporal - 2ª Ed. (Cód: 1995205)

Santos,Simone Orodeschi Ivanov dos

Atlas

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Descrição

Este livro trata do desenvolvimento do regime patrimonial na união estável no sistema jurídico brasileiro. Aborda o tratamento jurisprudencial e doutrinário dado à união estável, então denominado concubinato, como sociedade de fato, a criação da Súmula nº 380 do Supremo Tribunal Federal e o conteúdo das Leis nº 8.971/94, 9.278/96 e do Código Civil de 2002, quanto ao regime patrimonial dessa entidade familiar. O desenvolvimento do tema tem como pressuposto a não-aplicação analógica, para o regime patrimonial na união estável, das regras relativas ao casamento, porque a Constituição apenas equiparou a união estável ao casamento quanto aos seus efeitos externos, em face do Estado e da sociedade. Examina também as regras de direito intertemporal existentes no sistema jurídico brasileiro, bem como a sua aplicação ao regime patrimonial na união estável. O novo diploma legal aplica-se às uniões estáveis em curso, porém não atinge o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Atlas
Cód. Barras 9788522447800
Altura 24.00 cm
I.S.B.N. 9788522447800
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 2
Ano da edição 2007
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 146
Peso 0.32 Kg
Largura 17.00 cm
AutorSantos,Simone Orodeschi Ivanov dos

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