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Usucapião da Propriedade Possível Em Terras Públicas - o Direito de Superfície e À Moradia Em Áreas de Exclusão Social (Cód: 9342982)

Azevêdo,Pedro Pontes De

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Usucapião da Propriedade Possível Em Terras Públicas - o Direito de Superfície e À Moradia Em Áreas de Exclusão Social

R$79,90

Descrição

A presente obra defende de forma inédita a possibilidade da usu¬capião da propriedade superficiária em bens públicos. Trata-se de uma alternativa inovadora e importante para assegurar o direito fundamental à moradia em áreas de exclusão social.
Para chegar a tal objetivo, encontra-se supedâneo jurídico-nor¬mativo na função social da propriedade, bem como na noção contemporânea de que a propriedade hodierna é um instituto plural e complexo, conforme aduz Salvatore Pugliatti. Na constru¬ção do novo modelo jurídico aqui propugnado foram utilizadas duas premissas.
A primeira apoia-se na possibilidade do reconhecimento da pos¬se em bens públicos, fundamentando-se especificamente nos re¬gimes legais que a admitem, como, por exemplo, a Lei 11.977/09. Já a segunda se consubstancia na interpretação de que a vedação constitucional à usucapião de bens públicos não é absoluta, obs¬tando apenas a aquisição da propriedade plena destes bens por particulares. A partir desses fundamentos são analisados os requi¬sitos e as consequências do modelo de usucapião superficiária de imóveis públicos para fins de moradia, com ênfase particular no animus da posse.
Ao final, conclui-se que essa modalidade aquisitiva da proprie¬dade superficiária pode ser um importante instrumento para a regularização fundiária em áreas de exclusão social, conferindo segurança jurídica aos moradores.

Características

Peso 0.29 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Juru
I.S.B.N. 9788536257945
Altura 21.00 cm
Largura 15.00 cm
Profundidade 2.00 cm
Número de Páginas 234
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788536257945
Número da edição 1
Ano da edição 2016
AutorAzevêdo,Pedro Pontes De