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Vinculação de Receitas Públicas (Cód: 3090139)

Carvalho, André Castro

Quartier Latin

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Descrição

O autor aborda, entre outros aspectos, as características das vinculações, o caráter econômico, político e jurídico que normalmente elas apresentam, além do grande trade-off que envolve a sua utilização. Após apresentar classificação própria, faz uma análise das vinculações no ordenamento brasileiro e como essas modalidades de vinculações aparecem nos diversos dispositivos normativos, tal como a vinculação-garantia da Lei nº 11.079/04, aproveitando, também, para diferenciar as vinculações das chamadas 'despesas obrigatórias'. Analisa ainda a aplicação do princípio da não afetação no Brasil e no mundo, bem como outros importantes princípios que se correlacionam com as vinculações, como a unidade e universalidade. Por fim, traz um estudo sobre os mecanismos que mitigam a regra geral da não afetação, como os fundos orçamentários, e as vinculações, que foram atingidas fortemente pela desvinculação de receitas da União - a DRU.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Quartier Latin
Cód. Barras 9788576744979
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788576744979
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2010
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 319
Peso 0.34 Kg
Largura 14.00 cm
AutorCarvalho, André Castro

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