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A Admissibilidade do Vício de Decoro Parlamentar No Controle de Constitucionalidade Brasileiro (Cód: 8523571)

Andréa Geraldes Cabral Walter

Editora Kiron (Edição Digital)

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A Admissibilidade do Vício de Decoro Parlamentar No Controle de Constitucionalidade Brasileiro

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Descrição

A presente obra visa investigar a viabilidade da aceitação do controle de constitucionalidade por vício de decoro parlamentar no ordenamento brasileiro, a partir do estudo de caso da EC nº 41/2003. Parte-se da análise do conteúdo das ADI´s nº 4.885, 4.887 e 4.888 e da sentença proferida no MS nº 0024.12.129.593-5. Como pressuposto fático, relatam-se os aspectos gerais do julgamento da AP nº 470, pelo STF, e sua repercussão na doutrina e jurisprudência nacionais. Examinam-se os antecedentes históricos da fiscalização constitucional, bem como os fundamentos e parâmetros desse controle. Expõe-se a nova concepção dos princípios constitucionais, advinda do neoconstitucionalismo, que adota os ideais pós-positivistas. Retrata-se, assim, a força normativa dos princípios. Conclui-se que a EC nº 41/2003 é ilegítima. A referida norma afronta os princípios constitucionais do devido processo legal, da soberania popular, democracia representativa e moralidade.

Características

Peso 0.00 Kg
Produto sob encomenda Sim
Marca Editora Kiron (Edição Digital)
Idioma Português
Acabamento e-book
Territorialidade Brasil
Formato Livro Digital Epub
Gratuito Não
Proteção Drm Sim
Tamanho do Arquivo 642
Início da Venda 12/01/2015
VOLUME 1
Cód. Barras 9788581133782
Número da edição 1
Ano da edição 2014
Ano da Publicação 2014
Mês da Publicação DEZEMBRO
AutorAndréa Geraldes Cabral Walter