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A Aposentadoria Especial No Município (Cód: 4047293)

De Marchi,Charles

Mundo Jurídico

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Descrição

O livro trata de um tema bastante polêmico que é a falta de regulamentação do artigo 40 da Constituição Federal. Essa falta de regulamentação que já completou 23 anos traz ao servidor público das esferas federal, estaduais e municipais que trabalharam ou ainda trabalham em condições insalubres. Esta obra visa fomentar o debate sobre os pontos controversos e esclarecer pontos antes obscuros com a finalidade de orientar os municípios sobre as providências necessárias a serem tomadas para que se evite surpresas ante possíveis decisões judiciais concedidas muitas vezes sem a observância de critérios técnicos que influenciam diretamente o tema e que pertencem a ramos científicos distintos do Direito. O autor oferece um texto de fácil leitura e entendimento buscando que a obra seja compreendida, tanto por profissionais do direito, estudantes e por servidores públicos, curiosos sobre o tema, seja para fins pessoais quanto para fins profissionais. A obra não tem a pretensão de encerrar o debate sobre o assunto, mas sim, condensar as várias vertentes e correntes doutrinárias e jurisprudenciais em uma única obra para facilitar o entendimento do leitor e para demonstrar com clareza o ponto de vista da prática profissional do autor.

Características

Peso 0.25 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Mundo Jurídico
I.S.B.N. 9788580850109
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 202
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788580850109
Número da edição 1
Ano da edição 2012
AutorDe Marchi,Charles