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A Coisa Julgada No Processo Penal Brasileiro Como Instrumento de Garantia (Cód: 4068810)

Rangel,Paulo

Atlas

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A Coisa Julgada No Processo Penal Brasileiro Como Instrumento de Garantia

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Descrição

Esta obra tem o objetivo de tratar do tema de forma única e exclusivamente nos limites do processo penal, rompendo com a dogmática do processo civil. O autor confere ao processo penal sua verdadeira independência e inicia a obra com os princípios e regras constitucionais do caso julgado penal. Entende que o caso julgado é uma garantia do indivíduo assegurada na Constituição da República não podendo sofrer violações por parte do legislador ordinário nem de decisão judicial, muito menos da administração pública onde, em regra, o funcionário é punido depois de absolvido no âmbito criminal, mesmo que por falta de provas. Inadmissível.

 

Apresenta as principais diferenças entre o ato administrativo e o ato judicial para fins de compreensão entre a coisa julgada administrativa e o caso julgado penal, respectivamente. A expressão ?coisa julgada? é substituída, no corpo da obra, por ?caso julgado penal?, entendendo que o que é submetido à apreciação judicial é o caso penal e não a coisa (vício do processo civil).

 

Na análise do caso julgado, o autor aborda o concurso de crimes (concurso material, formal e crime continuado) e das consequências que dele possam advir, além dos casos de crime permanente, complexo, habitual, progressivo, de dano e de perigo, analisando cada caso concreto com exemplos claros em uma linguagem simples, objetiva e profunda. As ações autônomas de impugnação (habeas corpus e revisão criminal) não fugiram à análise da obra, bem como a decisão de pronúncia, a reincidência e a revisão criminal. A obra é inovadora e inédita no cenário jurídico.

 

Obra destinada a todo profissional do Direito que queira conhecer a essência do caso julgado penal, em especial os que militam na justiça criminal e lidam com as questões teóricas e práticas da justiça penal: estudantes, advogados, delegados de polícia, membros do Ministério Público, defensores públicos e magistrados.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Atlas
Cód. Barras 9788522472055
Altura 24.00 cm
I.S.B.N. 9788522472055
Profundidade 16.00 cm
Ano da edição 2012
Idioma Português
Número de Páginas 344
Peso 0.57 Kg
Largura 17.00 cm
AutorRangel,Paulo