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A Concorrência Pública na Parceria Público - Privada ( Ppp ) (Cód: 1446205)

Pestana,Marcio

Atlas

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Descrição

A Lei nº 11.079/04 introduziu, no Brasil, dispositivos que a sociedade brasileira há algum tempo reclamava, para conferir a orientação e fixar limites jurídicos às parcerias público-privadas, que já vinham sendo timidamente articuladas, sobretudo pelos Estados federados. Estabelece, em síntese, o corpo de regras jurídicas que disciplinarão a convivência entre a entidade pública e a entidade privada em torno de um empreendimento que, substancialmente, propiciará ou aprimorará a prestação de serviços à coletividade, para tanto realizando-se uma licitação para identificar as propostas e os protagonistas vitoriosos que, subseqüentemente, passarão à condição de parceiros e signatários de contratos que disciplinarão os direitos e as obrigações que os envolvam.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Atlas
Cód. Barras 9788522444465
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8522444463
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2006
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 155
Peso 0.25 Kg
Largura 14.00 cm
AutorPestana,Marcio