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A Efetivação Jurisdicional do Direito À Saúde (Cód: 9347646)

Vasconcelos Carneiro,Bernardo Lima

Lumen Juris

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Descrição

O livro almeja, essencialmente, estabelecer critérios objetivos que permitam definir a exata amplitude do âmbito de proteção material do direito fundamental à saúde em cada caso concreto levado ao conhecimento do Judiciário, nos quais se requer o custeio estatal de medicamento ou tratamento não disponibilizado pelo SUS.
Para tanto, procede, inicialmente, a uma investigação sobre as origens e a evolução histórica em torno da ideia de “saúde”, pontuando-se também os principais marcos normativos acerca do tema, com destaque para o tratamento conferido pela Constituição de 1988. Passo seguinte, analisa o fenômeno da judicialização das políticas públicas, traçando os contornos conceituais destas e identificando seus elementos e fases constitutivas, com a finalidade de definir a extensão da sindicabilidade judicial das tais políticas, de modo que esta se revele legítima diante da tripartição dos poderes estatais e do princípio democrático.
Prosseguindo, estuda a chamada “força normativa dos fatos”, que consiste na influência que a realidade fática exerce sobre a determinação do conteúdo da normatividade, inclusive aquela de estatura constitucional. No ponto, após serem analisadas as diversas teorias que se debruçaram sobre o tema, baseando-se naquelas de caráter tópico e concretista, firma o entendimento de que o reconhecimento do direito à saúde invocado em Juízo depende da análise tanto das circunstâncias específicas do caso posto a solução como da conjuntura socioeconômica do momento, além de outras variantes factuais não contempladas abstratamente pela norma constitucional instituidora do referido direito, o qual, portanto, não pode ser compreendido como um direito absoluto a toda e qualquer prestação médica ou congênere.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788584405152
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788584405152
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Sub-Título Para Uma Análise Da Temática Sob Uma Ótica Tópica E Concretista
Número da edição 1
Ano da edição 2016
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 368
Peso 0.42 Kg
Largura 14.00 cm
AutorVasconcelos Carneiro,Bernardo Lima