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A Efetividade do Usucapião Especial Coletivo Como Mecanismo de Regularização Fundiária (Cód: 9347642)

Lumen Juris

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Descrição

Hodiernamente, encarecem-se, dentro da vertente da habitação, as questões concernentes à moradia e, consequentemente, à regularização fundiária. Por isso, já não se cogita apenas da função social da propriedade, mas também da função social da cidade e é em resguardo de tais princípios constitucionais que se editam regramentos jurídicos pertinentes ao solo urbano.
Neste passo, o Estatuto da Cidade, Lei nº. 10.257/01, passou a desempenhar papel central, uma vez que regulamentou os arts. 182 e 183 da CRFB/88, possibilitando a ordenação da propriedade urbana e funcionalizando-a pela observância de princípios urbanísticos voltados para o bem estar da pessoa e da comunidade. Mais do que isso, o sistema jurídico brasileiro, fundado na solidariedade política, econômica e social e na busca do pleno desenvolvimento da pessoa humana, passa a privilegiar a função social da posse, que se verifica mais evidente do que a função social da propriedade, uma vez que traduz uma expressão natural da necessidade humana.
A posse por si mesma é importante para a sociedade, eis que por meio dela a pessoa tem possibilidade de atender às necessidades vitais, como a moradia e o cultivo, daí falar-se em uma posse qualificada, isto é, na posse-trabalho. Nesta seara, adquire especial relevo o usucapião especial coletivo, previsto no Estatuto da Cidade como mecanismo de regularização fundiária, ao reconhecer a posse como uma situação fática e existencial, que se verifica de forma autônoma, pois não se funda em título algum que não seja a ocupação e, deste modo, requer a utilização do bem, tanto para nascimento como para sua mensuração.

Características

Peso 0.38 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
I.S.B.N. 9788584404179
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 309
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788584404179
Número da edição 1
Ano da edição 2016
País de Origem Brasil