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A IMPROCEDÊNCIA LIMINAR NAS AÇÕES REPETITIVAS (Cód: 6758958)

RUY BARBOSA DE OLIVEIRA

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A IMPROCEDÊNCIA LIMINAR NAS AÇÕES REPETITIVAS

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Descrição

A presente monografia analisa um dos pontos mais polêmicos da atual reforma da legislação processual civil brasileira: a inserção do art. 285-A no Código de Processo Civil pela Lei nº 11.277/2006. O referido dispositivo permite ao juiz o julgamento imediato da ação quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver decisão de total improcedência em outros casos idênticos, dispensando-se a citação do réu e proferindo-se sentença mediante a reprodução da anteriormente prolatada. O art. 285-A do CPC foi idealizado com o intuito de promover uma racionalização no julgamento das causas repetidas, conhecidas como demandas de massa, buscando-se uma maior celeridade no julgamento dos processos judiciais que, de tão numerosos, têm provocado um verdadeiro entrave na máquina judiciária, com o acúmulo de grande número de causas pendentes de julgamento nos tribunais. Contudo, a sua implementação está cercada de grande polêmica quanto à sua constitucionalidade, divergindo diversos doutrinadores acerca da possibilidade de sua aplicação. Este trabalho apresenta uma breve análise dos princípios constitucionais envolvidos com o tema, avalia os pressupostos para a incidência da nova regra e expõe a opinião de vários autores sobre a sua constitucionalidade ou não. Comenta, ainda, os argumentos contrários e a favor do referido artigo, constantes da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.695/2006, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra a Lei nº 11.277/2006. Apresenta considerações acerca da aplicabilidade da regra, oferecendo sugestões para a sua correta interpretação e aplicação e relaciona, no anexo, ementas de decisões de tribunais que utilizam o art. 285-A do CPC.

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca publique-se!
Cód. Barras 9999067589584
Acabamento ebook
Início da Venda 16/01/2014
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Epub
Proteção Drm Sim
Idioma 332
Código do Formato Epub
Peso 0.00 Kg
AutorRUY BARBOSA DE OLIVEIRA