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A Instituição do Processo Misto Dos Crimes Falimentares No Brasil (Cód: 4869395)

Pereira de Araújo,Darcom

Lumen Juris

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Descrição

A presente obra versa sobre a instituição do processo penal misto nos crimes falimentares no Brasil, com o advento da Lei n° 11.101/2005, em substituição ao Decreto – lei n° 7.661/1945. Neste trabalho, o sistema penal falimentar é compreendido como legitimo na medida em que cada órgão estatal atua de forma sistêmica, conforme a ordem constitucional brasileira, na repressão a essa modalidade delitiva econômica. O que se pretende com esse estudo é demonstrar que o sistema processual penal falimentar é, de regra, misto, onde a apuração preliminar da responsabilidade criminal faz-se na fase pré- processual, por intermédio da Policia Civil, e a apuração definitiva da imputação é realizada na fase processual por meio do Poder Judiciário Estadual. Por via reflexa, também o sistema processual penal brasileiro é, em principio, misto.

Características

Peso 0.33 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
I.S.B.N. 9788537521298
Altura 23.00 cm
Largura 16.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 171
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788537521298
Número da edição 1
Ano da edição 2012
AutorPereira de Araújo,Darcom