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A Legitimidade Exclusiva da Defensoria Pùblica na Prestação De Assistência Jurídica Gratuita (Cód: 10274648)

Verbatim

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A Legitimidade Exclusiva da Defensoria Pùblica na Prestação De Assistência Jurídica Gratuita

R$57,00

Descrição

'O presente trabalho tem como escopo definir os contornos constitucionais e
legais da assistência jurídica integral e gratuita prevista no ordenamento brasileiro, afirmando que o Brasil adotou exclusivamente o modelo público de assistência jurídica integral e gratuita, cujo legitimado único é a Defensoria Pública.
Ocorre que o Modelo Constitucional do Processo exige uma releitura do sistema
de prestação de assistência jurídica no Brasil, mormente nesse momento histó-
rico no qual entra em vigor um novo Código de Processo Civil (Lei no. 13.105,
de 16 de março de 2015) onde, ao contrário do que se dava no sistema anterior,
há um título específico tratando da Defensoria Pública (art. 185 a 187). Como se
não bastasse, a Emenda Constitucional 80/2014, cria um título específico para a
Defensoria Pública, mantendo-a no capítulo reservado as funções essenciais à
justiça, mas retirando-a da parte reservada a advocacia pública, deixando claro
que surge aí uma nova instituição de natureza “sui generis”, destinada a prestação
de assistência jurídica integral e gratuita. Esse novo modelo deverá ser efetivado
pela atuação da Defensoria Pública, sendo que na atualidade a assistência indevidamente prestada por outrem, que não a Defensoria Pública, ofende o princí-
pio do contraditório e o princípio da paridade de tratamento, traduzindo-se em
verdadeira inconstitucionalidade. Exceção disto os advogados “pro bono” dada a
eleição da parte que os constitui e a relação de confiança que justifica a assistência jurídica gratuita por parte destes.'

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Verbatim
Cód. Barras 9788583990420
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788583990420
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2018
Idioma Português
Número de Páginas 200
Peso 0.24 Kg
Largura 14.00 cm