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A Penhora e o Bem de Família do Fiador da Locação (Cód: 136000)

Tucci,José Rogério Cruz e

RT

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A Penhora e o Bem de Família do Fiador da Locação

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Descrição

Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 26, de 14-02-2000, o art. 6º da CF ampliou o rol dos denominados direitos sociais, incluindo, dentre eles, o direito à moradia. Essa novidade despertou a atenção da doutrina e da jurisprudência, sobretudo no que concerne à subsistência ou não da penhorabilidade do bem residencial do fiador de contrato de locação. Escrevendo em diferentes momentos, os autores da presente coletânea abordaram essa importante questão, posicionando-se, cada qual, em sentido diferente, com fundamento em significativos argumentos, a demonstrar como os problemas jurídicos, sob o aspecto prático, irrompem sempre polêmicos.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora RT
Cód. Barras 9788520324158
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8520324150
Profundidade 0.80 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2003
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 159
Peso 0.20 Kg
Largura 14.00 cm
AutorTucci,José Rogério Cruz e