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A Política Criminal de Drogas No Brasil À Luz da Constituição Federal - Aspectos Polêmicos da Lei 11.343/06 (Cód: 9375131)

Lumen Juris

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A Política Criminal de Drogas No Brasil À Luz da Constituição Federal - Aspectos Polêmicos da Lei 11.343/06

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Descrição

A presente obra visa lançar um olhar crítico sobre a atual politica criminal de drogas brasileira e sobre a sua legislação em vigor (Lei 11.343/06). Diante disso foram realizadas pesquisas a ponto de definir em que momento se deu o surgimento da atual política criminal de drogas internacional e como está vem a influenciar a legislação interna brasileira. Ademais, o debate adentra no campo legal através de uma análise dos tipos do Art.28 e do Art.33 da Lei 11.343/06, demonstrando determinados pontos críticos quanto a despenalização, descarceirização e a possível inconstitucionalidade do Art. 28, além da necessidade do intuito mercantil para a tipificação da conduta como tráfico. Para tanto foram trazidos diversos julgados e posicionamentos dos Tribunais do país. A presente obra ainda desconstrói, com dados concretos, a eficácia da atual política no combate ao uso e ao tráfico de drogas, trazendo em seu último capítulo a opção de redução de danos como alternativa a salvaguardar vidas e direitos fundamentais.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788584407026
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788584407026
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2016
Idioma Português
Número de Páginas 112
Peso 0.44 Kg
Largura 14.00 cm

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