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A Progressão de Regime no Sistema Prisional do Brasil - Coleção Pensamento Crítico (Cód: 1574757)

Graziano Sobrinho,Sergio Francisco Carlos

Lumen Juris

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A Progressão de Regime no Sistema Prisional do Brasil - Coleção Pensamento Crítico

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Descrição

'É assim que, operando com a metodologia criminológica crítica, que ensina a olhar o sistema penal a partir da contradição estrutural entre funções declaradas (mas não cumpridas) e funções realmente cumpridas. Graziano projeta dela também aqui o compromisso humanista: o foco é o sujeito e a dignidade humana. Neste sentido, são dois os grandes argumentos sustentados e os vetores da critica às decisões legislativa e judicial, que agudizam o processo da seletividade estigmatizante: o da inconstitucionalidade da Lei dos Crimes Hediondos e o da contradição intrassistêmica entre funções declaradas da pena de prisão, a reabilitação dos condenados, mediante a abertura progressiva da prisão para o mundo livre (art. 1º da Lei 7.210/84), e as funções latentes e reais da prisão, a construção seletiva e estigmatizante da criminalidade, ou, na célebre formulação de Foucault, a 'fabricação dos delinqüentes', marcada e demarcada pelos muros do cárcere e a tendência progressiva ao seu fechamento e cuja permanência e 'eterno retorno' (a propalada 'reincidência') reafirma a 'alta periculosidade' com a qual a comunidade não pode conviver; reafirma a eficácia da estigmatização. (...) vou finalizá-lo afirmando que esta obra é uma fundamentação consistente ele critica não apenas à barbárie criminalizadora hoje tornada pretérita, mas à permanente barbárie criminalizadora do presente e de prevenção às barbáries criminalizadoras eficientistas do futuro, anunciadas por mil vozes que prescrevem novas leis hediondas para os crimes hediondos, sem os 'erros' do pretérito. É preciso seguir dizendo não, com múltiplos atos e contradiscursos como este, à barbárie eficientista.'
Vera Regina Pereira de Andrade

Características

Peso 0.23 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
I.S.B.N. 9788537500101
Altura 20.10 cm
Largura 0.14 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 168
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788537500101
Número da edição 1
Ano da edição 2007
País de Origem Brasil
AutorGraziano Sobrinho,Sergio Francisco Carlos