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A Proteção Jurídica (Civil e Penal) do Programa De Computador - 3ª Ed. 2017 (Cód: 9889387)

Pimenta,Eduardo Salles

Letras Jurídicas

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A Proteção Jurídica (Civil e Penal) do Programa De Computador - 3ª Ed. 2017

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Descrição

O programa de computador é uma obra intelectual protegida pelos direitos autorais, nos parâmetros da legislação vigente no ordenamento jurídico. A proteção jurídica do programa de computador tem fundamento nos princípios de tratados internacionais, do qual o Brasil é signatário, e na legislação ordinária vigente. Para analisar essa proteção jurídica do programa computador, montou-se um mosaico jurídico, de forma que as determinações legais como peças vinculantes se encaixam, segundo as diretrizes dadas pela Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - (Decreto-Lei nº 4.657/1942). Esse mosaico jurídico é o que o leitor irá encontrar nas páginas deste livro, que versará sobre os pontos e contrapontos na legislação acerca da proteção do pro0grama de computador. É um estudo de interesse para profissionais e acadêmicos nas áreas de Direito e da Tecnologia da Informação (TI), como programadores, advogados, magistrados e defensores do direito individual sobre a espécie direitos autorais.' Eduardo Salles Pimenta

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Letras Jurídicas
Cód. Barras 9788582481370
Altura 15.50 cm
I.S.B.N. 9788582481370
Profundidade 2.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 3
Ano da edição 2017
Idioma Português
Número de Páginas 520
Peso 0.60 Kg
Largura 11.50 cm
AutorPimenta,Eduardo Salles