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A Proteção Jurídica (Civil e Penal) do Programa De Computador - 3ª Ed. 2017 (Cód: 9889387)

Pimenta,Eduardo Salles

Letras Jurídicas

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Descrição

O programa de computador é uma obra intelectual protegida pelos direitos autorais, nos parâmetros da legislação vigente no ordenamento jurídico. A proteção jurídica do programa de computador tem fundamento nos princípios de tratados internacionais, do qual o Brasil é signatário, e na legislação ordinária vigente. Para analisar essa proteção jurídica do programa computador, montou-se um mosaico jurídico, de forma que as determinações legais como peças vinculantes se encaixam, segundo as diretrizes dadas pela Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - (Decreto-Lei nº 4.657/1942). Esse mosaico jurídico é o que o leitor irá encontrar nas páginas deste livro, que versará sobre os pontos e contrapontos na legislação acerca da proteção do pro0grama de computador. É um estudo de interesse para profissionais e acadêmicos nas áreas de Direito e da Tecnologia da Informação (TI), como programadores, advogados, magistrados e defensores do direito individual sobre a espécie direitos autorais.' Eduardo Salles Pimenta

Características

Peso 0.60 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Letras Jurídicas
I.S.B.N. 9788582481370
Altura 15.50 cm
Largura 11.50 cm
Profundidade 2.50 cm
Número de Páginas 520
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788582481370
Número da edição 3
Ano da edição 2017
AutorPimenta,Eduardo Salles