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A Proteção Jurídica - Civel e Penal - do Programa de Computador - 2ª Ed. 2014 (Cód: 8123408)

Pimenta, Eduardo Salles

Letras Jurídicas

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Descrição

O programa de computador é uma obra intelectual protegida pelos direitos autorais, nos parâmetros da legislação vigente no ordenamento jurídico. A proteção jurídica do programa de computador tem fundamento nos princípios de tratados internacionais, do qual o Brasil é signatário, e na legislação ordinária vigente. Dentre os tratados internacionais, estão os TRIPs-ADPIC - Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (Decreto nº 1.355/1994) e a Convenção de Berna (Decreto nº 75.699/1975); dentre a legislação federal, estão as Leis nos 9.609/1998, 9.610/1998 e a 6.533/1978, além do disposto no Código Penal, em especial a Lei nº 10.695/2003, que dá nova redação ao art. 184. Para analisar essa proteção jurídica do programa computador, montou-se um mosaico jurídico, de forma que as determinações legais como peças vinculantes se encaixam, segundo as diretrizes dadas pela Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - (Decreto-Lei nº 4.657/1942). Esse mosaico jurídico é o que o leitor irá encontrar nas páginas deste livro, que versará sobre os pontos e contrapontos na legislação acerca da proteção do programa de computador. É um estudo de interesse para profissionais e acadêmicos nas áreas do Direito e da Tecnologia da Informação (TI), como programadores, advogados, magistrados e defensores do direito individual sobre a espécie direitos autorais.

Características

Peso 0.30 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Letras Jurídicas
I.S.B.N. 9788582480410
Altura 15.50 cm
Largura 11.50 cm
Profundidade 2.50 cm
Número de Páginas 515
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788582480410
Número da edição 2
Ano da edição 2014
AutorPimenta, Eduardo Salles