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A Revisão do Acto Tributário (Cód: 9235317)

Marques, Paulo

Editora Leya Portugal (edição digital)

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Descrição

Após uma análise minuciosa do objeto do procedimento de revisão, o autor dedica-se a alguns aspetos específicos, relacionados com o regime legal aplicável, como a audição prévia ou os juros indemnizatórios. Mais adiante, no seu percurso, enquadra a revisão do ato tributário no universo das garantias impugnatórias administrativas e contenciosas, e aborda a questão da admissibilidade ou não da revisão do ato tributário como condição suspensiva do processo de execução fiscal.
Em suma, estamos perante um trabalho que, para além de traçar com minúcia o ?estado da arte? da revisão do ato tributário, contribui decisivamente para a abertura de novos horizontes para a sua abordagem científica e aplicação prática.

Características

Peso 0.00 Kg
Produto sob encomenda Sim
Marca Editora Leya Portugal (edição digital)
Acabamento e-book
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Epub
Proteção Drm Sim
Código do Formato Epub
Cód. Barras 9789724063454
Ano da edição 2015
AutorMarques, Paulo