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A Revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Cód: 8713603)

Jaime Valle e João Miranda; Claudio Monteiro

Editora Leya Portugal (edição digital)

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Descrição

I. Instrumentos de simplificação administrativa e novas responsabilidades dos municípios e dos particulares
II. O ?novo? procedimento de comunicação prévia
III. Medidas de tutela da legalidade urbanística e de regularização de operações urbanísticas

Intervenções do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e do Diretor-Geral do Território e e de Ana Gouveia Martins; André Folque; António Duarte de Almeida; Fernanda Paula Oliveira; Gonçalo Reino Pires; Isabel Abalada Matos; Jorge Silva Sampaio; Luciano Marcos; Pedro Moniz Lopes; Raquel Carvalho

Características

Peso 0.00 Kg
Produto sob encomenda Sim
Marca Editora Leya Portugal (edição digital)
Acabamento e-book
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Epub
Proteção Drm Sim
Código do Formato Epub
Cód. Barras 9789724059877
AutorJaime Valle e João Miranda; Claudio Monteiro