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A Transacao Penal e o Poder Discric.min.publi (Cód: 461795)

Zanatta,Airton

SERGIO A. FABRIS

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Descrição

Esta obra aborda especificamente a natureza jurídica da transação penal. Defini unicamente se ela constitui em direito público subjetivo (à liberdade) do autuado ou em corolário do poder discricionário do Ministério Público.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora SERGIO A. FABRIS
Cód. Barras 9788575251737
Altura 21.60 cm
I.S.B.N. 8575251732
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
CONSUMÍVEL Não
Número da edição 1
Idioma Português
ANO 2001
MÊS AGOSTO
País de Origem Brasil
Número de Páginas 135
Ano da Publicação 2001
Peso 0.22 Kg
Largura 15.00 cm
AutorZanatta,Airton