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A Tributação Dos Serviços de Comunicação - 2ª Ed. 2016 (Cód: 9325046)

Moreira,André Mendes

Noeses

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Descrição

A obra delineia os contornos da incidência do ICMS-Comunicação, bem como discorre sobre os conflitos de competência entre Estados e Municípios na tributação dos serviços de comunicação (ICMSxISSQN).
Assim, em primeiro lugar, apresenta o panorama setorial das telecomunicações no Brasil, de modo a situar o leitor dentro da realidade em que os problemas impositivos têm surgido. É feita uma análise histórico-evolutiva dos serviços de telecomunicações, aliada a um escorço constitucional e regulatório dessas atividades, com especial ênfase na Lei Geral de Telecomunicações.
Traça a hipótese de incidência do ICMS-comunicação de forma detalhada, analisando os dispositivos que a conformam no texto da Constituição. Em seguida, aprofunda-se no estudo da lei de normas gerais do ICMS (LC nº 87/96 e seu antecessor, o Convênio ICM nº 66/88), definindo, em todos os aspectos (material, pessoal, espacial e temporal), a hipótese de incidência do ICMS-comunicação (e, ainda, a sua consequência endonormativa, que mensura e minudencia o dever tributário).
Ademais, trata da Lei Geral de Telecomunicações, sob dois enfoques. No primeiro, o conceito de “serviço de telecomunicação” trazido pela LGT (que é diverso daquele posto na CR/88 e na LC nº 87/96) é analisado, demonstrando-se que a Lei Geral não tem o condão de alterar o fato gerador do ICMS. No segundo, é delineado o conceito de serviço de valor adicionado (SVA), também previsto na LGT, cuja tributação tem sido objeto de diversos questionamentos.
Uma vez fixados o fato gerador do ICMS-comunicação (à luz da CR/88 e das normas gerais do ICMS) e as definições de “serviço de telecomunicação” e “serviço de valor adicionado” na Lei Geral de Telecomunicações, são analisados os SVAs em espécie e outros serviços conexos aos de telecomunicações, para demonstrar a intributabilidade destes pelo ICMS, por não envolverem uma relação comunicativa.
Por fim, descreve os conflitos de competência entre ICMS-comunicação e ISSQN, e propõe soluções para os principais casos nos quais tem ocorrido essa dupla exigência tributária.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Noeses
Cód. Barras 9788583100584
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788583100584
Profundidade 2.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 2
Ano da edição 2016
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 385
Peso 0.63 Kg
Largura 16.00 cm
AutorMoreira,André Mendes

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