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Ação Civil Pública - 14ª Ed. 2016 (Cód: 9372935)

Rodolfo de Camargo Mancuso

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Descrição

O novo CPC – Lei 13.105/2.015 – vale observar o disposto no § 2º do art. 1.046: “Permanecem em vigor as disposições dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código”; desse modo, seguem de plena atualidade os dispositivos da Lei 7.347/85 e respectivas alterações pontuais, aplicando-se, nos vazios dessa lei, o CPC; Esse regime de integração e complementaridade está em simetria com o art. 19 da Lei 7.347/85, evocando o CPC “naquilo que não contrarie suas disposições”. Na presente reedição buscamos colacionar, na medida do possível, os subsídios doutrinários que se vão veiculando sobre o novo CPC.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora RT
Cód. Barras 9788520369630
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788520369630
Profundidade 2.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 14
Ano da edição 2016
Idioma Português
Número de Páginas 528
Peso 0.66 Kg
Largura 16.00 cm
AutorRodolfo de Camargo Mancuso

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