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Ação Civil Pública e Inquérito Civil - 5ª Ed. 2013 (Cód: 4864712)

Souza, Motauri Ciocchetti de

Saraiva

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Ação Civil Pública e Inquérito Civil - 5ª Ed. 2013

R$64,90

Descrição

Desde a entrada em vigor da Lei de Ação Civil Pública e a posterior edição do Código de Defesa do Consumidor, a tutela jurisdicional coletiva vem se complexificando. Exemplo disso é que, ainda que diversos sejam os legitimados a ingressar com a ação civil pública, a instauração de inquérito civil e sua instrução é atribuição exclusiva do Ministério Público. No inquérito civil são reunidos os elementos suficientes para a conclusão do promotor de justiça se a questão enseja tutela jurisdicional, proposição de termo de ajustamento de conduta ou arquivamento. A obra Ação Civil Pública e Inquérito Civil traz a avaliação objetiva dessas peças chave no entendimento da tutela jurisdicional dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Nesta 5ª edição a obra ainda traz as considerações do autor acerca da novo Código Florestal.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Saraiva
Cód. Barras 9788502202535
Altura 20.80 cm
I.S.B.N. 9788502202535
Profundidade 0.80 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 5
Ano da edição 2013
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 211
Peso 0.19 Kg
Largura 13.80 cm
AutorSouza, Motauri Ciocchetti de