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Acao Civil Publica - O Direito e o Processo (Cód: 458050)

Starling,Marco Paulo Cardoso

Del Rey

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Acao Civil Publica - O Direito e o Processo

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Descrição

A tutela jurisdicional coletiva, embora ainda incipiente em nosso País, deixou de ser simplesmente aquela tutela idealizada pelo legislador pátrio a partir das class actions norte-americanas e das relator actions inglesas, tornando-se um meio eficaz de reduzir o malefício que hoje aflige o Judiciário e é fonte de todas as críticas que a sociedade faz àquele Poder: a demora excessiva na prestação jurisdicional. Um dos objetivos deste trabalho é exatamente o de possibilitar meios jurídicos práticos para incentivar a utilização desse procedimento pelos outros entes co-legitimados, incrementando, assim, a solução das lides plúrimas. Ilustrando, seria como uma aquisição de determinados bens ou serviços pelo atacado. Seu custo notoriamente é inferior e mais vantajoso em relação à compra pelo varejo.

Características

Peso 0.57 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Del Rey
I.S.B.N. 8573084650
Altura 22.50 cm
Largura 15.20 cm
Profundidade 2.50 cm
Número de Páginas 420
Idioma Português
Acabamento Brochura
CONSUMÍVEL Não
Cód. Barras 9788573084658
Número da edição 1
ANO 2001
MÊS MAIO
País de Origem Brasil
Ano da Publicação 2001
AutorStarling,Marco Paulo Cardoso