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Acidentes do Trabalho - Teoria e Prática (Cód: 3532175)

Farias, Thélio Queiroz

Anhanguera Editora Jurídica

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Descrição

A Constituição de 1988, por meio de seu art. 7º, XXII, inclui entre os direitos sociais do trabalhador a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”, determina, ainda, o pagamento de “adicionais de remuneração” ao empregado que executa “atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Preceitua também o mencionado artigo, em seu inciso XXVIII, o “seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”. Desde o advento da Lei nº 5.316/1967, o acidente do trabalho passou a ser uma prestação previdenciária, cuidando-se de forma de seguro social de responsabilidade do INSS, sendo mantida pelas legislações posteriores, incluindo as Leis nº 6.367/1976 e 8.213/1991. No nível hierárquico da norma ordinária, a Constituição Federal de 1988 está regulamentada pelas Leis nº 8.212/1991 e 8.213/1991, que correspondem, respectivamente, ao custeio e aos benefícios. Portanto, no âmbito destas duas leis figuram o custeio e os benefícios do programa de acidentes do trabalho.

Características

Peso 1.60 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Anhanguera Editora Jurídica
I.S.B.N. 9788561685256
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 863
Idioma Português
Acabamento Capa dura
Cód. Barras 9788561685256
Número da edição 1
Ano da edição 2011
AutorFarias, Thélio Queiroz