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Ações Ambientais Afirmativas (Cód: 9349450)

Braga, Edival

Lumen Juris

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Descrição

A presente obra visa lançar um novo olhar sobre o binômio: preservação ambiental e desenvolvimento econômico. Para tanto, o principal foco é propor novas fontes de financiamentos do custo ambiental, visando o implemento de políticas públicas voltadas à preservação ambiental, denominadas de ações ambientais afirmativas. O atual cenário de degradação ambiental, de esgotos a “céu aberto”, de esgotos sem o devido tratamento, jogados nos rios, riachos, lagos e lagoas, neste Brasil, é fruto da escassez de recursos financeiros destinados aos custos ambientais, somado ao despreparo dos gestores públicos. Ocorre que a carga tributária já é altíssima, agravando o “custo Brasil”. Assim, ao invés de propor a criação de novos tributos, sugerem-se ações coordenadas das três esferas de governo: Federal, Estadual e Municipal, como forma de transformar o século XXI no século das luzes e da conscientização ambiental. É possível vislumbrar racionalidade econômica nas ações ambientais com fundamento na teoria da análise econômica do Direito. A ideia está focada nos seguintes eixos de ações: a) políticas públicas por parte dos Municípios instituindo incentivos fiscais, com a redução do IPTU e de ISS, para as pessoas que aderirem à coleta de lixo seletivo; b) alteração das legislações da União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, de modo que possibilitem medidas de implantação e execução de políticas públicas ambientais. Sustenta-se que o sistema constitucional e infraconstitucional brasileiro, expressa e implicitamente, introduziu uma rede de proteção ambiental que autoriza um novo modelo das transferências constitucionais e infraconstitucionais entre os entes federativos. Nessa ordem de ideias, o conflito entre desenvolvimento econômico e proteção do meio ambiente é apenas aparente, vez que é possível produzir minimizando o impacto ambiental e adotar medidas ambientais compensatórias. Nesse contexto, as políticas públicas ambientais, nos três níveis de governo, podem alterar para um cenário de sustentabilidade ambiental e econômica.

Características

Peso 0.22 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
I.S.B.N. 9788584405282
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 191
Idioma Português
Acabamento Brochura
Sub-Título Critérios Ambientais Definidores Dos Novos Parâmetros De Financiamento Das Políticas Públicas Ambientais
Cód. Barras 9788584405282
Número da edição 1
Ano da edição 2016
País de Origem Brasil
AutorBraga, Edival