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Administração Pública Contemporânea (Cód: 9417016)

Viana,Ruth Araújo

Juruá

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Descrição

A presente obra realiza um estudo aprofundado e didático sobre o controle dos atos administrativos dis­cricionários. O livro comprova a possibilidade de controle da atuação discricionária da Administração Pública, inclusive pelo Poder Judiciário, uma vez que o atual Constitucionalismo Contemporâneo não é compatível com a inércia e ineficiência da Administração Pública na concretização do interesse público. Assim, apesar da discricionariedade administrativa se proteger na subjetividade da análise de conveniên­cia e oportunidade do administrador público, novos fundamentos jurídicos se apresentam hábeis para o exercício do controle dos atos administrativos discri­cionários pelo Poder Judiciário, como a democracia, os direitos fundamentais e os princípios positivados na Constituição Federal de 1988 que regem a Administração Pública.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Juruá
Cód. Barras 9788536264981
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788536264981
Profundidade 0.79 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2017
Idioma Português
Número de Páginas 158
Peso 0.20 Kg
Largura 15.00 cm
AutorViana,Ruth Araújo