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Advocacia Criminal - Direito de Defesa, Ética e Prerrogativas (Cód: 8182608)

Mirza,Flávio; Malan,Diogo

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Descrição

O objetivo da presente publicação é comemorar os quatro lustros de vigência no País do estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº. 8.906/94).
Tal iniciativa se revela oportuna quando se constata que hodiernamente viceja caldo cultural de fetichização do poder punitivo estatal, que constitui a principal, senão a única, referência do discurso midiático de massa.
Uma das consequências desse fenômeno é tentativa de atropelo do direito de defesa do cidadão contribuinte pelo avanço do Estado de Polícia, pautado pelos critérios seletivos da mídia.
A política criminal de emasculação do sobredito direito, frequentemente exercida durante o regime ditatorial de 1964 pela prisão de Advogados de presos políticos 2, ressurge na atualidade, em meio à histeria punitiva da sociedade de controle.
Exemplos dessa política criminal cruenta são as reiteradas tentativas de atribuição da autoria de crime de lavagem de bens e capitais a Advogados criminalistas em decorrência da cobrança de seus legítimos honorários profissionais, além de diversos Projetos de Lei que almejam: (i) impor aos acusados de crimes graves a defesa técnica dativa; (ii) atribuir a autoria do crime de apropriação indébita qualificada aos Advogados que percebem honorários advocatícios provenientes de atos ilícitos; (iii) proibir a entrevista pessoal e reservada entre o preso acusado de pertencer a organização criminosa e o seu Advogado, e instituir a possibilidade de interceptação da comunicação entre eles etc.

Características

Peso 0.56 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
I.S.B.N. 9788584400393
Altura 23.00 cm
Largura 16.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 381
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788584400393
Número da edição 1
Ano da edição 2014
AutorMirza,Flávio; Malan,Diogo