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Advocacia Pública - Col. Fórum Anape - 2ª Ed. 2016 (Cód: 9397487)

Madureira, Claudio

Fórum

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Descrição

Este livro é sobre a advocacia pública; sobre o papel dos procuradores na conformação das posturas administrativas aos limites impostos pelo ordenamento à intervenção do Estado na esfera das disponibilidades jurídicas do cidadão. Se é verdade que a Administração
está sujeita aos ditames da legalidade estrita e que tem sua atuação vinculada à realização do interesse público (compreendido como interesse do Estado e da sociedade na observância da ordem jurídica estabelecida), também é fato que nem sempre os agentes estatais estão preparados para aplicar o direito. Com isso, surgem, em concreto, problemas na execução da função administrativa, pautados em equívocos jurídicos, que precisam ser corrigidos pela Administração, sob pena de violação ao princípio da legalidade e de não se realizar o interesse
público. Nisso consiste o papel da advocacia pública, que detém a missão constitucional de orientar os agentes estatais sobre como devem aplicar os textos normativos, prestando, assim, importante serviço ao Estado (que só pode atuar nos limites do direito) e à sociedade (que não
está obrigada a suportar a intervenção do Estado para além desses limites).

Características

Peso 0.67 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Fórum
I.S.B.N. 9788545001720
Altura 24.00 cm
Largura 17.00 cm
Profundidade 2.00 cm
Número de Páginas 414
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788545001720
Número da edição 2
Ano da edição 2016
AutorMadureira, Claudio