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Agência Nacional de Vigilância Sanitária-Anvisa - Col. Direito Administrativo Positivo - Vol. 15 (Cód: 8261606)

Giordan Santos,Murillo

Atlas

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Descrição

Este volume cuida da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e dá outras providências, bem como do Decreto no 3.029, de 16 de abril de 1999, que aprova o regulamento da Anvisa. O autor faz os comentários ao Decreto no 3.029/99 pari passu aos comentários à Lei no 9.782/99, sempre que se fi zerem necessários para complementar o seu alcance. Ao longo do texto, observa-se que o Regulamento da Agência nem sempre traz esclarecimentos ao texto da lei, de modo que ele só será abordado nas ocasiões em que houver algum complemento. Igualmente, ao longo dos artigos, o autor menciona os principais atos normativos da Anvisa elaborados para regulamentá-los e disposições do Regimento Interno da Agência, acompanhados sempre que possível do entendimento jurisprudencial correlato. Sua intenção é dotar o leitor dos esclarecimentos jurídicos necessários para a compreensão do texto, dos principais atos normativos correlatos aos artigos comentados e do entendimento que os tribunais brasileiros despendem sobre eles. Ao mesmo tempo, o texto sistematiza a interpretação dos artigos de maneira integrada com o restante da lei, tratando-a como um texto único e não segmentado.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Atlas
Cód. Barras 9788522492909
Altura 24.00 cm
I.S.B.N. 9788522492909
Profundidade 1.05 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2015
Idioma Português
Número de Páginas 248
Peso 0.41 Kg
Largura 17.00 cm
AutorGiordan Santos,Murillo