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Agências Reguladoras e o Direito Brasileiro (Cód: 120006)

Menezello,Maria D'assuncao C

Atlas

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Descrição

Com a criação das Agências Reguladoras, apresentam-se no cenário do Direito Brasileiro infinitas questões jurídicas sobre a atuação desses novos entes e os limites de suas competências em face do sistema normativo vigente. Isso possibilita o estudo da matéria, como vem demonstrar esta obra, que é resultado da pesquisa realizada pela autora para o Curso de Mestrado com orientação do Prof. Celso Bastos.
Discute a autora as diferenças entre Poder Regulamentador e Poder Regulador, além de justificar a criação de um novo ramo do Direito Público, que chamou de Direito Regulatório.
Entre seus temas principais, destacam-se o Estado brasileiro e a ordem econômica, Poder regulamentar e poder regulador, Direito regulatório, Solução de conflitos nas agências reguladoras e um apêndice legislativo com as Leis n° 9.427/96, 9.472/97 e 9.478/97.

Características

Peso 0.45 Kg
Produto sob encomenda Sim
Editora Atlas
I.S.B.N. 8522432996
Altura 24.00 cm
Largura 17.00 cm
Profundidade 1.40 cm
Número de Páginas 221
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788522432998
Número da edição 1
Ano da edição 2002
País de Origem Brasil
AutorMenezello,Maria D'assuncao C