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Alienação Fiduciária - Ações de Busca e Apreensão e Depósito na Atual Lei Nº 10.931/04 - 3ª Ed. (Cód: 3679631)

Alves,Vilson Rodrigues

Bh Editora

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Alienação Fiduciária - Ações de Busca e Apreensão e Depósito na Atual Lei Nº 10.931/04 - 3ª Ed.

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Descrição

'Alienação Fiduciária' é tema jurídico dos mais relevantes na atualidade.
Passadas três décadas da edição do Decreto-Lei nº 911/69, as dificuldades de ordem teórico-prática desse tema permaneceram e até recrudesceram com a recente Lei nº 10.931/05, que alterou seu texto.
Nem por isso, procede-se a estudo indutivo-experimental da ação de busca e apreensão regrada em seu art. 3º, com detida análise da configuração da mora do devedor e particular atenção à questão da medida liminar prevista nesse art. 3º, caput e § 1º, com a atual redação dada pela Lei nº 10.931/04.
Sustenta-se descabimento da concessão da medida liminar de ofício, como também a inconstitucionalidade da norma que obriga à resolução judicial, deixando-se assente que para essa concessão há necessidade de que se observem os pressupostos inafastáveis ao adiantamento, por decisão interlocutória (Código de Processo Civil, art. 162, § 2º), da força e dos efeitos jurídicos próprios de uma sentença (art. 162, § 1º).

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Bh Editora
Cód. Barras 9788588239722
Altura 23.50 cm
I.S.B.N. 9788588239722
Profundidade 3.50 cm
Ano da edição 2012
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 807
Peso 1.24 Kg
Largura 16.00 cm
AutorAlves,Vilson Rodrigues