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Alienação Fiduciária e o Fim da Prisão Civil (Cód: 1997244)

Restiffe,Paulo Sergio; Restiffe Neto, Paulo

RT

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Alienação Fiduciária e o Fim da Prisão Civil

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Descrição

Em 2000, os autores tiveram publicado por esta Editora o manual Garantia fiduciária, de grande receptividade no mercado. Desde então, o tema recebeu, na sua legislação correspondente (Lei 4.728/1965 e Decreto-lei 911/1969), ponderáveis alterações de natureza material e processual, por meio da Lei 10.931/2004 e pelo próprio Código Civil, que entrou em vigor em 2003. Nesse sentido, destacam-se o manejo do instituto também pelo Fisco e pela Previdência Social e a introdução da propriedade fiduciária de bens infungíveis. Na jurisprudência, há claras dissensões sobre a prisão civil do fiduciante infiel. Na presente obra são examinadas e solucionadas essas questões, desde a constituição do pacto adjeto e o adimplemento das obrigações até os pressupostos das ações por mora ou inadimplemento em contratos de adesão. Em especial, foi feito um estudo do hibridismo da nova ação de busca e apreensão, nos âmbitos financeiro e civil, com apoio na nova jurisprudência, que não raro compartilha das soluções já desenvolvidas pelos Autores.

Características

Peso 0.44 Kg
Produto sob encomenda Sim
Editora RT
I.S.B.N. 9788520331408
Altura 0.00 cm
Largura 0.00 cm
Profundidade 0.00 cm
Número de Páginas 174
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788520331408
Número da edição 1
Ano da edição 2007
País de Origem Brasil
AutorRestiffe,Paulo Sergio; Restiffe Neto, Paulo