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Ação Civil Pública - 3ª Ed. (Cód: 3869316)

Oliveira, Francisco Antonio de

Ltr

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Descrição

A Ação Civil Pública é um instrumento processual recém-nascido, contando menos de três décadas. O instituto vem se impondo aos poucos, vencendo dificuldades dentro do próprio Poder Judiciário, modificando, adaptando e criando conceitos novos para que possa cumprir os seus objetivos. A dificuldade maior está na mudança de visão. Todos os que militam na área do Direito aprenderam as regras necessárias para a defesa dos direitos individuais. Falar em interesses meta individuais, interesses difusos ou direitos individuais homogêneos é trazer para o foco da discussão algo totalmente desconhecido. Mesmo porque o Direito que pertence a uma coletividade; como regra, nunca pertenceu a ninguém. Ter-se-ia a defesa de direitos sem titular ou o Direito de uma coletividade que não se pode, muitas vezes, sequer nominar os componentes. Essa coletividade, todavia, necessita de proteção. O instituto, no seu pouco tempo de vida, mercê dos estudiosos, doutrinadores e a jurisprudência que se forma, vem aprendendo a contornar obstáculos, a criar novos conceitos. A exigência protetora desenvolve-se sobre um caudal difuso enorme, abrangendo os mais variados segmentos contidos naquilo que se avençou tratar de coletividade. Tem-se na Ação Civil Pública o verdadeiro instrumento da cidadania.

Características

Peso 0.42 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Ltr
I.S.B.N. 9788536119700
Altura 24.00 cm
Largura 16.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788536119700
Número da edição 3
Ano da edição 2012
AutorOliveira, Francisco Antonio de