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Ação Civil Pública - Competência e Efeitos da Coisa Julgada (Cód: 125454)

Souza,Motauri Ciocchetti de

Malheiros

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Descrição

Para expor suas conclusões, o autor trata da evolução social que levou ao reconhecimento dos novos interesses pela ordem jurídica e de seus efeitos em relação ao processos, não descuidando, de igual sorte, da análise da função jurisdicional do Estado, das regras de competência que emanam da Constituição e da sistemática processual civil tradicional, assim como das normas de organização judiciária. Examina, ainda, a competência conferida aos presidentes dos tribunais para a suspensão da execução de decisões judiciais cautelares ou de sentenças, assim como a extensão dos efeitos da coisa julgada em sede de jurisdição civil coletiva, especialmente tendo em vista o art. 16 da Lei da Ação Civil Pública.

Características

Peso 0.25 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Malheiros
I.S.B.N. 857420501X
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 239
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788574205014
Número da edição 1
Ano da edição 2003
País de Origem Brasil
AutorSouza,Motauri Ciocchetti de